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Veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional

Parecer assinado pelo escritório de Ayres Britto se baseia na Constituição para defender a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal A pedido do Sebrae Nacional, o escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto elaborou parecer jurídico sobre o projeto de recuperação fiscal, Refis, das micro e pequenas empresas. […]

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Temer veta integralmente Refis das micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de Refis para micro e pequenas empresas. Com a justificativa de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. A decisão foi tomada nesta sexta-feira […]